O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalização que garante direitos previdenciários e facilita a emissão de notas fiscais. Para manter o CNPJ ativo, é necessário pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos e a contribuição ao INSS. Mas o que acontece se o MEI deixar de pagar? Segundo a Receita Federal e o gov.br, o atraso gera multas de 0,33% ao dia (limitadas a 20%) e juros pela taxa Selic. Além disso, o MEI pode perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, ser excluído do Simples Nacional, ter o CNPJ declarado inapto e até ter a dívida inscrita na Dívida Ativa da União, com risco de cobrança judicial. O JusBrasil ainda alerta que períodos não pagos não contam para benefícios do INSS e podem comprometer a reputação financeira do empreendedor. Deixar de pagar o DAS traz consequências sérias, mas a regularização é simples e pode ser feita online, seguind...
