NAF UNIME LAURO DE FREITAS

  O que é décimo terceiro salário e quem tem direito? O benefício foi implementado no Brasil em 1962, através da Lei 4.090/62, durante o mandato do então presidente João Goulart.  A gratificação de Natal garante que, a cada mês trabalhado, o empregado tenha direito ao recebimento extra correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu salário.  Dessa maneira, o valor do décimo terceiro é o mesmo valor do salário mensal do empregado, caso ele tenha mantido vínculo com a empresa por, pelo menos, 12 meses.   Contudo, estudiosos destacam que, antes dessa data, durante a expansão das leis trabalhistas no governo de Getúlio Vargas, já havia rumores da institucionalização de um salário extra para os trabalhadores formais.   Naquela época, era comum que as empresas pagassem uma bonificação de Natal não oficial aos seus melhores funcionários.   Já em 1961, os estudos para a aprovação da lei do décimo terceiro ,  foram retomados, culminan...

  COMO REGULARIZAR O ITD? O que é o ITD? È um Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Deve ser recolhido em duas situações: • Quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança; • Quando há doação de dinheiro ou outros bens, sendo que, neste caso, a alíquota de imposto é mais baixa. Como posso pagar? Poucos sabem, mas o pagamento do ITD pode ser parcelado em até 60 vezes, desde que a parcela não fique abaixo de R$ 100.  Essa possibilidade traz vantagens importantes: • Facilita a quitação de uma obrigação legal; • Garante a regularidade da situação fiscal do contribuinte; • Evita multas e outros acréscimos; • Evita problemas com o Fisco. Em caso de falta de pagamento, como regularizar? A qualquer momento o contribuinte pode procurar a Sefaz (Secretaria da Fazenda), mas o indicado é não perder tempo, pois após a notificação fiscal há multa de 100% sobre o valor principal, mais acréscimos moratórios de a...