Todo microempreendedor individual possui uma série de vantagens e deveres a cumprir. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEInão está isento de algumas burocracias fiscais. Pelo contrário, está sob risco de perder os benefícios. Se as obrigações do MEI não forem realizadas de forma adequada, o profissional poderá sofrer multas ou perder o CNPJ. Assim, é essencial conhecer as principais obrigações para o MEI e cumpri-las adequadamente. Confira!
Pagamento da guia DAS
O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e corresponde a R$ 49,90 (INSS) somados com R$ 1,00 (ICMS Indústria/Comércio) ou R$ 5,00 (ISS Prestadores de Serviço). Esses valores são relativos ao ano de 2019.
Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI-DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento. A contribuição mensal do MEI também poderá ser paga virtualmente ou por débito automático. Abaixo, você pode ver a tabela com os valores:
MEIs – Atividade | INSS – R$ | ICMS/ISS – R$ | Total – R$ |
Comércio/Indústria – ICMS | 49,90 | 1,00 | 50,90 |
Serviços – ISS | 49,90 | 5,00 | 54,90 |
Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 49,90 | 6,00 | 55,90 |
Emissão de nota fiscal
Umas das grandes dúvidas dos microempreendedores individuais é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Com o número de CNPJ, fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Contudo, quando os serviços são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, não é necessário emitir a nota fiscal. Se o serviço for prestado para pessoas jurídicas, para empresas de qualquer porte, a nota fiscal deve ser emitida.
Assim, se um fotógrafo realizar um ensaio infantil em um estúdio próprio ou em local aberto, não será necessário emitir nota fiscal. Mas se o mesmo profissional fotografar uma festa de uma escola privada, deverá emitir a nota fiscal do serviço prestado. Nesse caso, vale lembrar que os municípios oferecem incentivos fiscais para o empreendedorismo, isentando as taxas de pagamento para emissão da nota.Na Bahia , também é possível realizar a emissão de notas fiscais eletrônicas, que otimizam o tempo e ampliam a segurança das transações realizadas.Lembrando que todas as notas fiscais de compras e vendas deverão ser guardadas por 5 anos.
Relatório mensal das receitas
As receitas geradas pelo MEI devem ser registradasem um fluxo de caixa adequado e o Relatório mensal das Receitas. Esse processo amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia a elaboração da Declaração Anual do Faturamentodo Simples Nacional, evitando esquecimentos e a perda de informações. Por isso, até o dia 20 de cada mês, é recomendável que MEI preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.
Voltando ao exemplo do fotógrafo: se no mês de janeiro ele comprou uma lente nova para sua câmera, além de ter fotografado um jantar de uma empresa, deverá anexar a nota fiscal de compra da lente e dos serviços prestados a terceiros.
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do faturamento do Simples Nacional (DAND-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, é essencial o controle financeiro e o registro adequado dos serviços realizados. Se entregue no período adequado, isto é, entre o mês de janeiro até o último dia de maio (31/05) de cada ano, o DASN-SIMEI é gratuito. Caso haja atraso no envio, o MEI poderá receber uma multa de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos indicados no DASN-SIMEI.
Ademais, sem o envio do DASN-SIMEI, o microempreendedor fica impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, o que pode levar ao cancelamento do MEI, mesmo que existam pendências financeiras em aberto. Por isso, é essencial realizar o envio do documento na data correta.
O DASN-SIMEI pode ser emitido gratuitamente de modo simples e rápido pela internet no site do Portal do Empreendedor. Caso o MEI busque o apoio de um contador optante pelo Simples Nacional, o envio da primeira declaração também é gratuita.
Assim, o MEI:
Prestação das informações do funcionário contratado
O MEI pode contratar, no máximo, um colaborador. Se a contratação for realizada, o MEI deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a guia do FGTS. A obrigatoriedade visa a proteção do MEI de reclamações trabalhistas e a garantia dos direitos do funcionário.
Depois disso, o MEI deve encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Fora isso, O MEI deverá cumprir as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como:
pagamento do 13º salário, vale transporte, férias;
envio de aviso prévio (em caso de demissão) etc.
Pois o MEI só pode ter um funcionário, todo o processo de contratação, gestão das diferentes obrigações trabalhistas, treinamento e controle das atividades realizadas exige muita habilidade e alguns conhecimentos específicos – principalmente para os empreendedores que planejam ampliar o seu negócio.
Assim, é fundamental (ou até mesmo obrigatório) aprender mais sobre gestão de equipes e liderança para garantir a formação de equipes e o crescimento do empreendimento.
Buscar cursos de formação e capacitação
A última obrigação da lista do MEI é do empreendedor com a sua própria empresa. Os cursos de capacitação e formação vão ajudar o MEI a se diferenciar no mercado, entender melhor sobre o próprio negócio e crescer.