Quais são as situações que não permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?
Há algumas restrições para quem quer se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), por isso, hoje, vamos citar quais são as situações que conflitam com a formalização na categoria MEI.
De acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990, o servidor público federal em atividade não pode se tornar um MEI. Já os servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
As pessoas que possuem benefícios que levam em consideração a sua renda familiar, Bolsa-Família, Bolsa-Escola, ProUni, por exemplo, em caso de formalização como microempreendedor individual, perderá tal benefício.
O aposentado por invalidez que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade, é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o auxílio.
Uma outra situação que deve ser observada com atenção é a do trabalhador registrado no regime CLT. Havendo a formalização, esse trabalhador não terá direito ao Seguro Desemprego.
A Lei não permite que uma pessoa que seja titular, sócio, administrador de outra empresa ou que possua mais de um estabelecimento se formalize como MEI.