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Lei n° 7.988/45 - Regulamentação do Primeiro Curso Superior em Ciências Contábeis


No século XVIII, no ano de 1770, foi criada a primeira regulamentação da profissão contábil no Brasil. Esta regulamentação foi expedida por Dom José, rei de Portugal, onde exigia obrigatoriamente o registro de matricula daqueles que trabalhavam na área. Neste momento o profissional contábil recebia o nome de guarda-livros, termo este que foi utilizado até a metade dos anos de 1970, nesta época só eram contratados guarda-livros quem tivessem no currículo o curso de comércio, a profissão determinava um modo multidisciplinar que para ser um guarda-livros, era necessário conhecer bem a língua portuguesa e francesa e possuir uma caligrafia perfeita. No ano de 1870, é realizada a primeira regulamentação do Brasil para a profissão contábil, através do Decreto Imperial n°4.475. Sendo assim a profissão de Guarda-Livros é avaliada como a primeira ocupação liberal regulamentada no Brasil.

Uma fase importante na história do ensino ocorreu em 1924, quando foi realizado o 1° Congresso Brasileiro de Contabilidade e foram lançadas as bases da campanha  pela  regulamentação da profissão e pela reforma do ensino comercial no Brasil. Duas décadas de luta foram necessárias, culminando com as assinaturas do Decreto-Lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945, que criou o curso superior, e do Decreto-Lei nº 9.295, em 27 de maio de 1946, que regulamentou a profissão e criou os Conselhos de Contabilidade.

Em 22 de Setembro comemoramos a assinatura do Decreto-Lei pelo presidente Getúlio Vargas, a evolução do ensino de Ciências Contábeis. O Decreto-Lei nº 7.988/1945 criou o ensino superior de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais, foi somente a partir da legislação de 1945 que os primeiros cursos de Ciências Contábeis e atuariais surgiram nas universidades públicas, reconhecidos pela sua necessidade prática, mas também pelo seu caráter científico.  Até essa época, os cursos de contabilidade não tinham nível universitário e eram ministrados em escolas de comércio desde o início do século XX.

A partir de então, o desenvolvimento da profissão passou a seguir um curso constante, no sentido de aumentar a cultura geral dos contadores, de provocar a evolução do pensamento contábil e de expandir as pesquisas e os conhecimentos científicos, a valorização da profissão contábil seguiu após os acontecimentos econômicos e políticos nacionais e superou, com o fortalecimento da ciência contábil.

  

Fonte: crcpr.org.br e portaleducacao.com.br

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