O Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante (CRAI) é uma instituição pública da Secretaria Municipal de Direitos Humanos da Cidadania, que oferece atendimento especializado ao imigrante, independentemente de sua situação migratória.
Pioneiro na região Nordeste e Instituído pela Lei 16.478/2016 e pelo Decreto 57.533/2016, o Centro de Apoio e Apoio ao Imigrante foi inaugurado pela prefeitura de Lauro de Freitas na segunda-feira.
A gestão do serviço é feita pela organização da sociedade civil Ação Social Franciscana (SEFRAS), nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O SEFRAS é responsável pelo imóvel que sedia o CRAI e pela contratação da equipe.
No dia 18 de dezembro de 2021, o equipamento passou a se chamar CRAI Oriana Jara, em homenagem à ativista chilena e defensora dos direitos da população imigrante e do protagonismo das mulheres imigrantes na cidade. Oriana Jara tornou-se referência internacional em direitos humanos e na luta pelos direitos dos migrantes.
O Centro prestará atendimento social, jurídico e psicológico, conforme outras referências de políticas públicas. A principal função do CRAI é o acolhimento e atendimento emergencial dos imigrantes, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
O CRAI irá oferecer atendimento especializado e multilíngue ao público imigrante, com orientações para regularização migratória e acesso aos direitos sociais, orientação jurídica e sobre o serviço social, formalização de denúncias de violações de direitos humanos da população imigrante, promoção de oficinas e palestras de capacitação e sensibilização sobre a temática imigrante em serviços da rede de políticas públicas da administração municipal, produção e compilação informações sobre a população imigrante atendida e organização de cursos de português, oficinas e palestras para imigrantes.
