O CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) é um sistema utilizado no Brasil para registrar informações sobre devedores inadimplentes com órgãos e entidades federais. Ele é gerenciado pelo SISBACEN (Sistema de Informações Banco Central), que é o sistema do Banco Central do Brasil responsável por essa tarefa.
O CADIN tem como objetivo principal fornecer informações atualizadas sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas não quitadas com órgãos federais, como multas, tributos e demais obrigações financeiras. Essa é uma importante ferramenta de controle e fiscalização para o governo federal, auxiliando na recuperação de créditos e na gestão de suas contas públicas.
Os débitos que podem ser inseridos no CADIN abrangem uma variedade de obrigações financeiras junto ao setor público federal e incluem:
1. Tributos Federais: Isso engloba dívidas relacionadas a impostos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS), entre outros.
2. Dívidas Trabalhistas: Débitos decorrentes de ações judiciais trabalhistas em que o devedor é uma entidade federal, como órgãos públicos e empresas estatais.
3. Multas e Penalidades: Multas aplicadas por órgãos reguladores e fiscalizadores federais por infrações diversas, como infrações ambientais, de trânsito, sanitárias e regulatórias.
4. Débitos Contratuais: Dívidas provenientes de contratos com entidades públicas federais, incluindo empréstimos, financiamentos, acordos comerciais e contratos de serviços.
5. Restituição de Benefícios Indevidos: Valores a serem restituídos aos cofres públicos devido a pagamentos indevidos de benefícios, subsídios ou incentivos fiscais.
6. Débitos Previdenciários: Dívidas relacionadas a contribuições previdenciárias de empregadores, como contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
7. Débitos com Entidades Estatais: Dívidas com empresas estatais federais, como a Petrobras ou os Correios.
8. Dívidas em Programas de Refinanciamento: Débitos em programas de refinanciamento de dívidas fiscais oferecidos pelo governo federal, como o Refis.
9. Dívidas com Órgãos Federais: Qualquer outra dívida ou obrigação financeira pendente com órgãos e entidades do setor público federal.
Os órgãos e entidades do governo têm a obrigação de fornecer informações ao CADIN, e a inclusão de um devedor nesse cadastro pode acarretar diversas consequências, como a impossibilidade de obter certidões negativas, participar de licitações ou contratar com o setor público. Portanto, o CADIN/SISBACEN desempenha um papel fundamental na transparência e na gestão das finanças públicas no Brasil.