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MEI DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
É notável, que no Brasil há uma quantidade significativa de MEIs com registro ativo, entretanto, as dúvidas sobre os direitos e obrigações para o microempreendedor individual ainda são existentes. Portanto, faz-se necessário ter conhecimento sobre o tema.
De início, o microempreendedor individual é uma figura jurídica no Brasil que formaliza pequenos empresários, ou seja, quando um trabalhador informal decide formalizar suas atividades registrando-se como MEI o mesmo passa a ter direitos e obrigações.
Com relação aos direitos, o cidadão que possui registro ativo como MEI tem direito:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio reclusão (para a família);
- Pensão por morte (para família).
Contudo, é de grande importância que o trabalhador MEI tenha conhecimento sobre os seus direitos, pois dessa forma poderá recorrer a determinado benefício quando houver necessidade.
Todavia, é fundamental abordar que para aproveitar tais benefícios é imprescindível que o MEI cumpra suas obrigações, como:
- O pagamento do DAS;
- Emitir nota fiscal na realização de negócios com pessoas jurídicas;
- Preencher o relatório mensal;
- Guardar notas fiscais emitidas de compras por pelo menos cinco anos;
- Enviar a declaração de faturamento anual;
- Observar o limite de compra e pagamento, ou seja, é recomendado para compras gastar 80% no máximo do faturamento para que dessa forma possa se obter controle e analisar se a empresa está dentro do regime MEI.
Em suma, cumprir com todos os deveres evita problemas fiscais e permite que o trabalhador possa usufruir dos benefícios de ser MEI, ademais tornar-se MEI vai contribuir positivamente para o crescimento do seu negócio desde que as obrigações sejam cumpridas.
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