NAF UNIME LAURO DE FREITAS

MEI DIREITOS E OBRIGAÇÕES:

É notável, que no Brasil há uma quantidade significativa de MEIs com registro ativo, entretanto, as dúvidas sobre os direitos e obrigações para o microempreendedor individual ainda são existentes. Portanto, faz-se necessário ter conhecimento sobre o tema.

De início, o microempreendedor individual é uma figura jurídica no Brasil que formaliza pequenos empresários, ou seja, quando um trabalhador informal decide formalizar suas atividades registrando-se como MEI o mesmo passa a ter direitos e obrigações.

Com relação aos direitos, o cidadão que possui registro ativo como MEI tem direito:

- Aposentadoria por idade;

- Aposentadoria por invalidez;

- Auxílio-doença;

- Salário-maternidade;

- Auxílio reclusão (para a família);

- Pensão por morte (para família).

Contudo, é de grande importância que o trabalhador MEI tenha conhecimento sobre os seus direitos, pois dessa forma poderá recorrer a determinado benefício quando houver necessidade.

Todavia, é fundamental abordar que para aproveitar tais benefícios é imprescindível que o MEI cumpra suas obrigações, como:

- O pagamento do DAS;

- Emitir nota fiscal na realização de negócios com pessoas jurídicas;

- Preencher o relatório mensal;

- Guardar notas fiscais emitidas de compras por pelo menos cinco anos;

- Enviar a declaração de faturamento anual;

- Observar o limite de compra e pagamento, ou seja, é recomendado para compras gastar 80% no máximo do faturamento para que dessa forma possa se obter controle e analisar se a empresa está dentro do regime MEI.

Em suma, cumprir com todos os deveres evita problemas fiscais e permite que o trabalhador possa usufruir dos benefícios de ser MEI, ademais tornar-se MEI vai contribuir positivamente para o crescimento do seu negócio desde que as obrigações sejam cumpridas.

Fonte:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes

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