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O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO PAGAR O DAS?

 

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalização que garante direitos previdenciários e facilita a emissão de notas fiscais. Para manter o CNPJ ativo, é necessário pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos e a contribuição ao INSS. 
 Mas o que acontece se o MEI deixar de pagar? Segundo a Receita Federal e o gov.br, o atraso gera multas de 0,33% ao dia (limitadas a 20%) e juros pela taxa Selic. Além disso, o MEI pode perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, ser excluído do Simples Nacional, ter o CNPJ declarado inapto e até ter a dívida inscrita na Dívida Ativa da União, com risco de cobrança judicial. O JusBrasil ainda alerta que períodos não pagos não contam para benefícios do INSS e podem comprometer a reputação financeira do empreendedor. 
 Deixar de pagar o DAS traz consequências sérias, mas a regularização é simples e pode ser feita online, seguindo as seguintes etapas:

 • Emitir o DAS atualizado no Portal do Simples Nacional ou App MEI;
 • Parcelar débitos em aberto pela Receita Federal; 
 • Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) mesmo em atraso, para evitar a inaptidão do CNPJ.

 Portanto deixar de pagar o DAS traz consequências sérias, mas a regularização é simples e pode ser feita online! Manter os pagamentos em dia é fundamental para garantir os direitos do MEI e a saúde do negócio. 

 
Fontes: 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/como-pagar-o-das

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/receita-federal-alerta-microempreendedores-individuas-mei-para-necessidade-de-regularizacao 

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quais-os-riscos-de-nao-pagar-o-das-para-um-mei-vou-ficar-com-o-nome-sujo/1798097056

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