MEI DIREITOS E OBRIGAÇÕES: É notável, que no Brasil há uma quantidade significativa de MEIs com registro ativo, entretanto, as dúvidas sobre os direitos e obrigações para o microempreendedor individual ainda são existentes. Portanto, faz-se necessário ter conhecimento sobre o tema. De início, o microempreendedor individual é uma figura jurídica no Brasil que formaliza pequenos empresários, ou seja, quando um trabalhador informal decide formalizar suas atividades registrando-se como MEI o mesmo passa a ter direitos e obrigações. Com relação aos direitos, o cidadão que possui registro ativo como MEI tem direito: - Aposentadoria por idade; - Aposentadoria por invalidez; - Auxílio-doença; - Salário-maternidade; - Auxílio reclusão (para a família); - Pensão por morte (para família). Contudo, é de grande importância que o trabalhador MEI tenha conhecimento sobre os seus direitos, pois dessa forma poderá recorrer a d...