NAF UNIME LAURO DE FREITAS

  A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por órgãos públicos que confirma que uma pessoa, empresa ou imóvel está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas. ° Qual a finalidade? - Garantir regularidade fiscal para negócios, contratos ou financiamentos. - Permitir participação em licitações públicas, já que é um requisito obrigatório. - Facilitar a obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras. - Autorizar transações legais, como registro de imóveis ou alterações societárias. - Evitar restrições, pois muitas atividades só podem ser feitas se não houver pendências com o governo. ° Principais modalidades de CND: - Federal – fornecida pela Receita Federal e PGFN, demonstra situação regular quanto a impostos e contribuições federais. - Estadual – emitida pela Secretaria da Fazenda do estado, relacionada a tributos estaduais, como ICMS. - Municipal – ligada a tributos cobrados pelo município (ISS, IPTU, taxas locais). - Trabalhista (CNDT) – expedida...

Se você é MEI e percebeu que ultrapassou o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, isso significa que seu negócio está crescendo — e isso é uma ótima notícia! No entanto, é importante saber que existem regras a seguir quando esse limite é ultrapassado. Se o faturamento extra foi de até 20% (ou seja, até R$ 97.200 no ano), você ainda pode continuar como MEI, mas precisará pagar um imposto adicional sobre o valor que passou do limite. Já se o faturamento foi maior do que esse percentual, sua empresa deixa de se enquadrar como MEI e precisa ser desenquadrada, passando a ser uma microempresa (ME).  Nesse caso, é necessário fazer a migração para ME, atualizando o cadastro na Receita Federal e na Junta Comercial. Além disso, você provavelmente terá que mudar o regime tributário, optando geralmente pelo Simples Nacional, que é voltado para empresas de pequeno porte.  Com a mudança, a forma de pagamento dos impostos também muda. Eles passam a ser calculados com base no faturamen...

  O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalização que garante direitos previdenciários e facilita a emissão de notas fiscais. Para manter o CNPJ ativo, é necessário pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos e a contribuição ao INSS.   Mas o que acontece se o MEI deixar de pagar? Segundo a Receita Federal e o gov.br, o atraso gera multas de 0,33% ao dia (limitadas a 20%) e juros pela taxa Selic. Além disso, o MEI pode perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, ser excluído do Simples Nacional, ter o CNPJ declarado inapto e até ter a dívida inscrita na Dívida Ativa da União, com risco de cobrança judicial. O JusBrasil ainda alerta que períodos não pagos não contam para benefícios do INSS e podem comprometer a reputação financeira do empreendedor.   Deixar de pagar o DAS traz consequências sérias, mas a regularização é simples e pode ser feita online, seguind...

  MEI DIREITOS E OBRIGAÇÕES:     É notável, que no Brasil há uma quantidade significativa de MEIs com registro ativo, entretanto, as dúvidas sobre os direitos e obrigações para o microempreendedor individual ainda são existentes. Portanto, faz-se necessário ter conhecimento sobre o tema.  De início, o microempreendedor individual é uma figura jurídica no Brasil que formaliza pequenos empresários, ou seja, quando um trabalhador informal decide formalizar suas atividades registrando-se como MEI o mesmo passa a ter direitos e obrigações.  Com relação aos direitos, o cidadão que possui registro ativo como MEI tem direito:    - Aposentadoria por idade;  - Aposentadoria por invalidez; - Auxílio-doença; - Salário-maternidade; - Auxílio reclusão (para a família); - Pensão por morte (para família). Contudo, é de grande importância que o trabalhador MEI tenha conhecimento sobre os seus direitos, pois dessa forma poderá recorrer a d...

MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA? As regras e obrigatoriedades relacionadas à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) se aplicam a todos, inclusive para quem possui um MEI (Microempreendedor Individual). Se a pessoa ultrapassar os limites de isenção definidos pela Receita Federal, ela será obrigada a apresentar a DIRPF, mesmo sendo MEI. Mas afinal, como calcular os rendimentos tributáveis da Pessoa Física que possui MEI? O cálculo é simples e exige apenas algumas informações básicas: Faturamento anual do MEI: É todo o dinheiro que o MEI recebeu com a venda de produtos ou a prestação de serviços ao longo do ano; Total de despesas anuais do MEI : São todos os gastos necessários para manter o funcionamento do seu negócio, somados ao longo do ano. Valor da parcela isenta de tributação: A parcela isenta é uma parte da receita bruta que não será tributada. Esse valor varia conforme a atividade exercida pelo MEI: -8% da receita bruta para atividades de com...

        EXTRA! EXTRA! O NAF Unime Lauro de Freitas acaba de lançar a quadragésima sétima edição do  JORNAL DO NAF!

     As despesas com educação aceitas para a dedução na declaração do imposto de renda pessoa física são diversas, incluindo limite de desembolso por ano, por pessoa, o que facilita a dedução das mesmas. Neste texto, vamos conhecer sobre as principais despesas com educação, as quais podem ser deduzidas.      De início, as despesas dedutíveis no setor educacional para a declaração do imposto de renda pessoa física, estão relacionadas com a educação do contribuinte ou seus dependentes declarados. As mesmas são importantes para reduzir a carga tributária como também para incentivar na educação. No entanto, nem todas as despesas serão isentas de impostos, por isso alguns pontos devem ser analisados para deduzir de forma correta quais desembolsos com ensino ficarão livres de tributos, por exemplo,  o limite de dedução ao ano  por pessoa  (no ano de 2025 o valor é de R$ 3.561,50); ou seja, qualquer indivíduo que ultrapasse o valor deste limite será...